LEI PROMULGADA Nº 841, de 23 de agosto de 1962

Procedência: desconhecida

Natureza- Acordo 1/62

DA.  749 de 24.9.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado De Santa Catarina, de conformidade com o inciso X no art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina (Comissão de Energia Elétrica) e a Prefeitura Municipa1 de Itapiranga, visando a aquisição de transformadores para as redes de distribuição nas localidades de Capela e São João, no município de Itapiranga.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio acima referido: “Certidão - Certifico que às folhas 73, 73 - 73verso e 74, do livro de Convênios com Prefeituras Municipais, da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, está registrado o seguinte: Termo de Convênio que entre si fazem a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municípa1 de Itapiranga, visando a aquisição de transformadores para as redes de distribuição nas localidades de Capela e São João, no município de Itapiranga. Ao primeiro dia do mês de março do ano de mil novecentos e sessenta e dois, na comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, localizada no segundo andar do Edifício das Diretorias, compareceram, de um lado, a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, devidamente representada pelo seu Presidente, Engenheiro Paulo Afonso de Freitas Melro, e de outro, a prefeitura municipal de Itapiranga, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Afonso Schwengber, declarando ambas as partes virem assinar o presente convênio, visando a aquisição de transformadores para as redes de distribuição de energia Elétrica de Capela e São João, no município de Itapiranga, de acordo com as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Para a aquisição de um transformador de 75KVA e transformadores de 30KVA de 22.000/380/220 V-50/60c/s, destinados às redes de Distribuição de energia Elétrica de Capela e São João, no município de Itapiranga, a. comissão de Energia Elétrica contribuirá com a importância de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) ,que correra a conta da verba 1-6-12, Programas e Trabalhos Específicos Consignação 1-60-00 - Encargos Diversos - Cr$ 66.595.000,00 (sessenta e seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil cruzeiros), atribuída à CEE, em 1962, de cuja aplicação a Prefeitura Municipal de Itapiranga devera prestar contas à. Comissão de Energia Elétrica até 31 de dezembro de 1962.

CLÁUSULA SEGUNDA – As despesas de manutenção dos transformadores serão de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itapiranga, ficando, porém, a referida Prefeitura obrigada a observa, rigorosamente, as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica e a promover seguro contra qualquer que se possa verificar com os referidos transformadores.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Prefeitura poderá incluir no preço KWH consumido, porcentagem legal para cobrir a depreciação dos transformares e deverá tomar, junto aos órgãos competentes, todas as medidas necessárias no sentido da completa lega1ização dos serviços de Transmissão e Distribuição.

CLÁUSULA QUARTA - A Comissão de Energia Elétrica fiscalizara a operação e manutenção dos referidos serviços de Transmissão e Distribuição, que deverá obedecer, rigorosamente, o projeto elaborado pela CEE.

CIÁUSULA QUINTA - Fica rigorosamente entendido que a Prefeitura Municipal de Itapiranga não poderá promover qualquer alteração no projeto original, nem permitir novas ligações, sem a previa autorização da Comissão de Energia Elétrica, por escrito e assinada por seu. Presidente ou pelo Chefe da Divisão Técnica.

CLÁUSULA SEXTA - É facultado à Comissão de Energia Elétrica, desde que faça sem ônus para a Prefeitura Municipal de Itapiranga e sem prejudicar os atuais consumidores, modificar, para qualquer objetivo, o projeto original das redes e promover as extensões e ampliações que julgar necessárias ao seu plano de eletrificação.

CLÁUSULA SÉTIMA - A Prefeitura Municipal de Itapiranga se obriga a remeter à Comissão de Energia Elétrica, mensalmente, os dados estatísticos que digam respeito à operação, manutenção e distribuição de energia elétrica.

CLÁUSULA OITAVA - O presente convênio, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, será considerado rescindido, importando em indenização pela Prefeitura Municipal de Itapiranga, da importância especificada na cláusula primeira, desde que se constate a inobservância de qualquer das cláusulas do presente convênio.

CLÁUSULA NONA - Os recursos fornecidos pela Comissão de Energia Elétrica serão empregados em atender exclusivamente as despesas com aquisição dos materiais a que se refere a c1áusu.a primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA - A duração do presente convênio é por prazo indeterminado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Toda e qualquer comunicação entre as partes que firmam o presente, será feita por escrito e, em se tratando de questão judicial, oriunda. do presente convênio, será competente o foro do Juízo de Direito da comarca da capital do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente convênio esta isento do pagamento do selo federal, “EX-VI” do disposto no art. 15,parágrafo 5º da Constituição Federal e somente entrara em vigor depois de aprovado pelo Conselho da Comissão de Energia Elétrica, pela Câmara Municipal de Itapiranga, pela Assembléia Legislativa do Estado e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado.

E para firmeza e validade do que ficou. estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas duas partes e pelas testemunhas.

Florianópolis, 12 de março de 1962.

a.a.) Paulo Afonso de Freitas Melro , Afonso Schwengber - testemunhas: Laudelino de Souza e Luigi Salla.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 23de agosto de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente