LEI PROMULGADA Nº 842, de 12 de setembro de 1962

Procedência: Dep. Ruy Hulse

Natureza: PL 169/62

DA.  748 de 24.9.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de contrato.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com Art. 31, o inciso II do. art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o termo de contrato que fazem entre si o Governo do Estado de Santa Catarina e a COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SÃO PEDRO, de Responsabilidade Ltda., visando a construção de rede de distribuição de energia elétrica, na forma que abaixo se declaras

Art. 2° É do seguinte teor o termo de contrato acima referido: “Aos dias 17 do mês de abril de 1962, nesta Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual, localizada em uma das salas do quinto pavimento do Palácio das Secretarias, compareceram de um lado o Governo do Estado de Santa Catarina, devidamente representado pelo senhor doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado e, do outro lado, a COOPERATIVA DE ELÉTRIFICAÇÃO RURAL SÃO PEDRO, de Responsabilidade Limitada; com sede na localidade de São Pedro, município de Urussanga, neste Estado, representada por seu diretor presidente, senhor Arcangelo de Noni, brasileiro, casado, e por seu diretor gerente, senhor Victorio D’Agostin, brasileiro, casado, ambos domiciliados e residentes no referido distrito, declarando ambas as partes vir assinar o presente contrato, nos termos das bases previamente aprovadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, cujas c1áusulas são as seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, toma a seu. Cargo a orientação da construção da rede de distribuição de energia elétrica. da localidade de São Pedro, município de Urussanga.

CLÁUSULA. SEGUNDA - Para a construção da rede de distribuição, o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia E1etrica, contribuirá com a importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), que correrá à conta da. verba 1-6-12, Programas e Trabalhos Específicos — Consignação 1-6-00 — Encargos Diversos — Cr$ 66.595.000,00 (sessenta e seis milhões quinhentos e noventa e cinco mil cruzeiros), atribuída à C.E.E , de cuja aplicação a Cooperativa de Eletrificação Rural São Pedro, de Responsabilidade Ltda., deverá prestar contas à C.E.E. até 31/12 /62.

CLÁUSULA TERCEIRA - Fica a cargo da Cooperativa de Eletrificação de Responsabilidade Ltda., o fornecimento dos postes necessários , que obedecerão no projeto elaborado pela C.E.E., bem como o da mão de obra não qualificada dos serviços de montagem.

CLÁUSULA QUARTA - Fica rigorosamente entendido que a Cooperativa de Eletrificação Rural São Pedro de Responsabilidade Ltda., não poderá promover qualquer alteração no projeto original, nem permitir novas ligações, sem a prévia autorização da Comissão de Energia Elétrica, por seu Presidente ou pelo Chefe da Divisão Técnica.

CLÁUSAULA QUINTA - As despesas operacionais de manutenção da rede serão de exclusiva responsabilidade da Cooperativa de Eletrificação Rural São Pedro, de Responsabilidade Ltda., ficando, porém a Cooperativa obrigada a observar rigorosamente, as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA - A Cooperativa se obriga a remeter à Comissão de Energia Elétrica, mensalmente, os dados estatísticos que digam respeito à a1teração, manutenção e distribuição de energia elétrica.

CLÁUSULA. SÉTIMA - A Cooperativa fica obrigada a cumprir, com re1ação à. distribuição de energia, os dispositivos dos seus Estatutos, não podendo estabelecer qualquer discriminação ou critérios diversos no seu fornecimento o cobrança de tarifas.

CLÁUSULA OITAVA - A Cooperativa poderá incluir no preço de KWH consumido, porcentagem legal para cobrir a depreciação da rede e deverá promover, junto ao Ministério das Minas e Energia E1étrica das respectivas tarifas.

CLÁUSULA NONA - A Comissão de Energia E1étrica fiscalizará a operação e manutenção de rede de distribuição.

CLÁUSULA DÉCIMA - É facultado à. Comissão de Energia Elétrica, desde que faça sem ônus a Cooperativa de Eletrificação Rural São Pedro, de Responsabilidade Ltda., e sem prejudicar o consumos dos associados da mesma, modificar para qualquer objeto o projeto original e promover as extensões e ampliações que julgar necessárias ao seu plano de eletrificação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente contrato, independentemente de interpelação ou modificação judicial ou extrajudicial, será considerado rescindido, importando em indenização pela Cooperativa da importância na cláusula segunda e da mão de obra empregada pelo Estado, desde que se constate a inobservância de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A duração do presente contrato é por prazo indeterminado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Toda e qualquer comunicação entre os contratantes será feita por escrito e, em se tratando de questão judicial, oriunda do presente contrato, será competente o foro do Juízo de Direito da comarca da Capital do Estado,

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -O presente contrato somente produzir seus jurídicos e legais efeito após devidamente registrado e aprovado no Tribunal de Contas do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente contrato estas isento do selo federal “ex-vi” no disposto no art. 5º, parágrafo 5º da Constituição Federal.

E, como assim foi dito e à vista de despachos governamental de 6-4-1962, mandou o senhor doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado, lavrar o presente contrato, que o assina juntamente com os senhores Ancângelo de Noni e Victorio D’Agostin, bem como as testemunhas a este ato presentes os senhores Plínio Franzini Júnior , brasileiro, casado, advogado, residente nesta capital e Adelino Betioli , brasileiro, casado, industrial, residente em Urussanga.”

Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na. data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 12 de setembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente