LEI PROMULGADA Nº 843, de 12 de setembro de 1962

Procedência: desconhecida

Natureza- Termo 4/62

DA.: 748 de 24.9.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art.31 o inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a Firma SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A.

Art. 2° É do seguinte teor o termo acima referido:

“Termo aditivo ao contrato celebrado em 7 de outubro de 1959,entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a firma. SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, visando a elaboração dos anteprojetos e projetos definitivos dos aproveitamentos hidroelétricos dos desníveis do rio Chapecózinho, à jusante e à montante da Cachoeira, do Vau no município de Xanxerê na forma do que abaixo se declara:

Aos dias 15 (quinze) do mês de maio do ano de 1962, nesta Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual, localizada em uma das salas do 5º andar do Palácio das Secretarias, compareceram de um lado, o Governo do Estado de Santa Catarina, devidamente representado pelo senhor doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado, neste ato designado simplesmente “Governo” e, de outro lado, a Sondotécnica Engenharia de Solos S/A., registrada no Departamento Nacional de Comércio, sob o nº 48.152, com sede na cidade do Rio de Janeiro, a Avenida Graça Aranha, 2226, 9º andar, representada por seus diretores senhores engenheiros Paulo Oliva de Andrade e Silva e Braz Alberto Gravina, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiros, devidamente representados pelo senhor engenheiro Fernando Olavo Franciss, brasileiro, casado residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, “ex-vi” de procuração arquivada nesta Procuradoria Fiscal do Estado, doravante designada simplesmente “Sondotécnica”, declarando ambas as partes contratantes vir assinar o presente termo, na forma das clausulas que foram previamente aprovadas pelo excelentíssimo senhor Governador do Estado.

CLAUSULA I - Os preços fixados na clausula X do contrato celebrado em 7 de outubro de 1959 serão reajustados na forma da Resolução n 74/61, de 25/9/61, do Conselho da Comissão de Energia Elétrica, a saber: 34,5% (trinta e quatro e meio por cento) para. os serviços de campo e 28,5% (vinte e oito e meio por cento) para os serviços de escritório.

CLAUSULA II - Os reajustamentos a que se refere a cláusula anterior incidirão somente no preço dos serviços executados a partir, de 21/11/60.

CLAUSULA III - Os preços fixados no presente aditivo, poderão futuramente, sofrer reajustamento, observando-se, então, o processo analítico da norma NB - 75 R, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, quando ocorrerem variações positivas ou negativas, superiores a 5%, sendo os seguintes os valores dos parâmetros válidos para a formula grevista da citada norma:

a) para. serviços de escritório: m - 0,85, s = 0,20, E - ), 20; b) para serviços de campo: m = 0,30, s = 0,50, E = 0,40 e as despesas decorrentes do presente aditivo serão atendidas pelos recursos já previstos no contrato primitivo

CLAUSULA IV - A “Sondot4cnica”, ao ser aprovado o presente contrato aditivo pelo Tribunal de Contas, poderá emitir faturas dos reajustes aprovados nas clausulas I e III, desde 21 de novembro de 1960 até a data de aprovação pelo Tribunal de Contas, as quais serão liquidadas se aprovados os respectivos serviços pela Comissão de Energia Elétrica. Outrossim, passara a faturar seus serviços a partir da data de aprovação do presente contrato aditivo pelo Tribunal de Contas pelos preços contratados e acrescidos, separadamente, os valores do reajustamento previsto na cláusula III, que, unia vez aprovadas, serão devidamente liquidados.

CLAUSULA V - Os prazos fixados na. clausula XVII do contrato celebrado em 7/10/59 passarão a ser os seguintes :

1 - Barragem de regularização no Km 90 ou Km 93. Noventa dias após a entrega à Sondotécnica dos levantamentos aerofotogramétricos das diversas bacias de acumulação.

2 - Modificação do projeto da Usina Xanxerê, I, até o dia 30/4/62.

3 - Usina do Km 16. a partir da data na qual a Sondotécnica tiver em seu poder os levantamentos topográficos das áreas que interessem a obras civis, serão observados os seguintes prazos:

3.1 - Sessenta (60) dias para apresentação de relatório geológico e de sondagem para o eixo barrável. As demais sondagens necessárias correrão paralelamente aos estudos subsequentes.

3.2 - O anteprojeto definitivo da Usina do Km 16, será apresentado em 180 dias, contados a partir da apresentação do relatório geológico referente ao eixo barrável.

3.3 - Em caso de se adotar uma barragem de terra, o prazo de entrega dos trabalhos acima sofrera um aumento de 60 dias, uma vez que os trabalhos de coleta e ensaio para tal tipo de barragem são mais demorados.

CLAUSULA VI - O presente termo aditivo somente produzirá seus jurídicos e legais efeitos após devidamente registrado e aprovado no Egrégio Tribunal de Contas do Estado.

CLAUSULA VII - O presente termo aditivo esta isento do selo federal - “ex-vi” do disposto no art. 15 parágrafo 5ºda Constituição Federal. E, como assim foi dito e vista do despacho governamental de 16-4-1962, mandou o senhor doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado, lavrar o presente termo aditivo, que o assina juntamente com o senhor doutor Fernando Olavo Franciss, bem como as testemunhas a este ato presente senhores: Carlos Krebs Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta capital e Carlos Alberto da Silva, brasileiro, solteiro, residente nesta capital, para todos os efeitos legais e seu fiel cumprimento.

Eu, Dilma Zomer, Auxiliar de Administração I-25 servindo nesta Procuradoria Fiscal, o escrevi.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 12 de setembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente