LEI PROMULGADA Nº 844, de 12 de setembro de 1962

Procedência: desconhecida

Natureza- Termo 6/62

DA nº 748 de 24.9.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Convênio.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre os governos dos Estados de Santa Catarina e o da Guanabara, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal e Fazendária.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio acima referido: “Aos vinte dias do mês de agosto de 1962, o Estado de Santa Catarina e o Estado da Guanabara, representados o primeiro, pelo senhor Governador Celso Ramos e o segundo, pelo senhor Governador Carlos Frederico Werneck Lacerda, resolvem, “ad-referendum” das respectivas Assembléias Legislativas, celebrar o seguinte convênio: Os Estados signatários, com intuito de facilitar a ação de seus órgãos fiscalizadores e arrecadadores, em qualquer caso, resguardadas as prerrogativas das autoridades em seus próprios territórios, adotam medidas de mútua colaboração de ordem fiscal e administrativa, que neste sentido se fizerem necessárias e que visarão, principalmente:

a) - a permuta de cópias ou vias de documentos fiscais referentes a operações realizadas entre contribuintes dos Estados neste convênio interessados, a fim de possibilitar a verificação do cumprimento dos respectivos dispositivos fiscais e a constatação do correspondente pagamento dos tributos devidos;

b) - a troca de informações relacionadas, quer como operações entre contribuintes dos Estados convencionais, quer com outros atos ou fatos que possam ensejar o não pagamento de tributos devidos a um deles;

c) - a elaboração de laudos de avaliação ou realização de perícia de interesse fiscal ou fazendário relativos a bens, objeto de transmissão;

d) - a aposição de “vistos” e analise nos documentos fiscais que acompanharem mercadorias com destino ao outro Estado, mesmo quando em simples transito rodoviário;

e) - a fisca1ização, tanto quanto possível, da carga de veículos que transportarem mercadorias nas condições referidas na alínea anterior, especialmente quando houver descarga parcial durante o percurso, adotando-se as medidas de segurança que se fizerem necessárias;

f) - a repressão a uso de documentos fiscais em que figurem nomes, endereços ou outros dados incompletos, supostos ou fictícios, pela adoção de medidas punitivas, quando couberem, aos compradores, vendedores ou transportadores;

g) - mútua assistência e colaboração dos funcionários fiscais dos Estados signatários em diligências que interessem aos seus órgãos fiscalizadores.

II - Os órgãos fiscalizadores estabelecerão recíproco entendimento, visando dar cumprimento as medidas previstas neste convênio.

III - Todas as despesas decorrentes das medidas referidas nos itens anteriores, quando de interesse exclusivo de um dos Estados, serão por este custeadas.

IV - Os Executivos dos Estados signatários encaminharão as respectivas Assembléias Legislativas, à medida de suas conveniências e necessidades, os projetos de lei que encerrem as providencias ora convencionadas e cuja execução dependa de permissão legislativa.

V - O presente convênio entrara em vigor a partir da data em que for referendado pelas duas Assembléias Legislativas,

“Celso Ramos - Carlos Frederico Werneck Lacerda.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 12 de setembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente