LEI PROMULGADA Nº 845, de 12 de setembro de 1962

Procedência: Dep. Waldemar Salles

Natureza: PL 108/62

DA: de 24.1.63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Incorpora gratificação especial a proventos de aposentadoria.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A gratificação especial estabelecida no artigo 74 da Lei n º. 3.780 , de 12 de julho de 1960, será incorporada aos proventos da aposentadoria dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por força do artigo 2º, parágrafo único da Resolução nº 233, de 14 de outubro de 1959, a ela tem direito.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, 12 de setembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente