LEI PROMULGADA Nº 846, de 14 de setembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 222/62

DA nº 749 de 25.10.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a Prestação de Contas do Governador do Estado, relativa ao exercício de 1961.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado De Santa Catarina, de conformidade com o disposto no art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo, relativa ao exercício de 1 961.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 14 de setembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente