LEI PROMULGADA Nº 847, de 26 de setembro de 1962

Procedência: Dep. Altair Mello

Natureza: PL 141/62

DA: 749 de 25/10/62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede um auxilio à União Florianopolitana de Estudantes.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o governo do Estado autorizado a conceder um auxilio, no valor de Cr$ 112.000,00 (cento e doze mil cruzeiros), à União Florianópolitana de Estudantes, entidade com personalidade jurídica e sediada nesta capital.

Art. 2° Para ocorrer às despesas decorrentes da aplicação desta lei, o Governo do Estado fica autorizado a abrir a Secretaria de Educação e Cultura, um credito especial a conta do excesso de arrecadação ou de outros recursos orçamentários disponíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 26 de setembro de 1962

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente