LEI PROMULGADA Nº 848, de 26 de setembro de 1962

Procedência: Raymundo Sthanke

Natureza: PL 155/62

DA nº 749 de 25.10.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de auxílio.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado De Santa Catarina, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28, e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a conceder um auxilio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a Sociedade Beneficente Hospital “Beatriz Ramos, de Indaial.

Art. 2° A despesa decorrente da aplicação desta Lei correra a conta do excesso de arrecadação ou de outros recursos financeiros disponíveis no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 26 de setembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente