LEI PROMULGADA Nº 850, de 8 de novembro de 1962

Procedência: Dep. Fernando Viegas e outros

Natureza: PL 252/62

DA nº 750 de 23.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Rancho Queimado.

O Deputado João Estivalet Pires, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cataria, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 98, datada de 26 de outubro do corrente ano, o município de Rancho Queimado, desmembrado do de São José.

Art. 2° O município criado por esta Lei será constituído do distrito de Rancho Queimado e fará parte integrante da comarca de São José.

Art. 3º O município de Rancho Queima terá os seguintes limites e confrontações ( do atual distrito):

a) ao norte – Começa onde a linha divisória de Angelina e São José encontram a linha reta e seca dos mil metros, partindo daí, por uma linha seca em direção, oeste, até a confluência dos rios das Antas e Scharf; desce pelo rio Scharf até encontrar a linha seca que limita o distrito de Angelina com Rancho Queimado; segue por esta linha até a confluência dos rios Bonito e Garcia; daí segue por outra linha seca até a mais alta nascente do rio São Sebastião; continua por outra linha seca até a confluência do rio Quebra Dente com o Arrôio do Coxa, sobe por este até encontrar a Serra dos Faxinaes;

b) ao sul - com município de Águas Mornas, partindo da Serra da Boa Vista, com o divisor das águas entre os afluentes dos rios Tijucas e Braço do Norte; segue por este último e pelo que fica entre os rios das Antas e Cubatão, até alcançar o Morro da Pedra existente no alto do Morro das Antes; daí segue por uma linha seca até encontrar a linha projetada que separa São José de Rancho Queimado;

c) a leste – com o município de São José, onde está localizada a faixa dos mil metros, que é uma linha reta e seca onde a linha divisória de São José e Angelina, seguindo em direção ao município de Águas Mornas, terminam;

d) a oeste – com o município de Alfredo Wagner, começa no ponto em que o Arroio do Coxo encontra a Serra dos Faxinaes; segue pelo divisor das águas até encontrar a Serra da Boa Vista.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, em 8 de novembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente