LEI PROMULGADA Nº 851, de 8 de novembro de 1962

Procedência: Dep. Pedro Zimermann

Natureza: PL 254/62

DA nº 750 de 23.11.62

Alterada parcialmente pela LP 950/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o subsídio e representação do Governador e do Vice-Governador do Estado.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso ,art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de janeiro de 1963, são fixados em Cr$ 120.00000o (cento e vinte mil cruzeiros) e Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) mensais, respectivamente.

LP 950 /63 (Art. 1º) – (D. A. de 15/01/64)

Os subsídios e representações constantes do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 851, de 8 de novembro de 1962, são elevados em 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente.

Parágrafo único. A representação a que têm direito passará, respectivamente, para Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) e Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) mensais.

Art. 2° A partir do ano de 1963, o Orçamento do Estado consignará as dotações necessárias ao atendimento das despesas decorrentes da execução da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 8 de novembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente