LEI PROMULGADA Nº 852, de 14 de novembro de 1962

Procedência: Dep. Waldemar Salles

Natureza: PL 265/62

DA. 750 de 23.11.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº. 4/62,de 7 de Julho de 1962, da Câmara Municipal de Grão Pará, que cria o distrito de Invernada.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso X art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica homologada a Resolução nº. 4/62, de 7 de julho de 1962, da Câmara Municipal de Grão Para, que cria o distrito de Invernada.

Art. 2º O distrito criado por esta Lei terá os limites constantes da referida Reso1ução, que são os seguintes: começam na Serra Geral, descem pelo divisor de águas divisando com o distrito de Aiurê até encontrar a extrema do lado oeste do atual terreno de propriedade do senhor Walter João Oenning, deste ponto segue pela mencionada extrema até encontrar o rio Braço Esquerdo, descendo por este até encontrar a extrema do atual terreno de propriedade da firma Zanelatto de Bona & Cia; este ponto segue pela mesma até encontrar o rio do Meio, descendo por este até a foz do rio Morto, subindo pelo mesmo até encontrar a foz do arroio do Paulo Macieski; por este acima até encontrar a extrema do atual terreno de propriedade do senhor Augusto, Brand, seguindo pela mesma até encontrar a extrema do atual terreno dos senhores Almir e Almirio Ascari; deste ponto segue pela mesma até encontrar a extrema do atual terreno de propriedade dos senhores Belmiro e Walmir Ascari, seguindo pela mencionada até encontrar a extrema do atual terreno de propriedade do senhor Desidério Ascari por esta até encontrar o divisor de águas que separa o município de Grão Para, com o município de Orleães, seguindo pelo divisor em direção à Serra Geral, divisando com o município de Orleães e Urubicí, até encontrar a divisa do distrito de Aiurê, ponto inicial da divisa do distrito de Invernada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis,14 de novembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente