LEI PROMULGADA Nº 853, de 14 de novembro de 1962

Procedência: Dep. Waldemar Salles

Natureza: PL 266/62

DA nº 750 de 23.11.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa a Resolução nº 3/62, de 23 de junho de 1962, da Câmara Municipal de Grão Pará, que cria o Distrito de Aiurê.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa Do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica homologada a Resolução nº 3/62, de 23 de junho de 1962, da Câmara. Municipal de Grão Para, que cria o distrito de AIURÊ.

Art. 2° O distrito ora criado terá os limites seguintes :

começam na nascente do rio Pequeno na Serra Geral, desce por este até a foz do riacho do Pressival; desse ponto sobem pelo riacho do Pressival até encontrar a extrema do lado direito do atual terreno de propriedade do senhor Francisco Humberto Veronezi, seguindo pela mencionada extrema até encontrar o Rio Capivaras; por este acima até encontrar a extrema do lado esquerdo do atual. terreno de propriedade do senhor Alberto Albino Costa, seguindo pela mesma até o seu final; desse ponto seguindo pelo divisor de águas até encontrar a divisa com o município de Urubicí, seguindo em direção norte, pela Serra Geral, divisando com o município de Urubicí, até a nascente do rio Pequeno.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 14 de novembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente