LEI PROMULGADA Nº 854, de 14 de novembro de 1962

Procedência: Dep. Ivo Silveira

Natureza: PL 276/62

DA nº 750 de 23.11.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de São Martinho.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de São Martinho, desmembrado de Imaruí, de conformidade com a Resolução nº 1, de 29 de outubro de 1 962, da Câmara Municipal de Imaruí.

Art. 2° A sede do novo Município será a atual Vila de Praia Redonda que fica elevada à categoria de cidade, cuja denominação será: CIDADE DE SÃO MARTINHO, município do mesmo nome.

Art. 3º O Município criado por esta Lei pertencerá a Comarca de Laguna.

Art. 4ºO novo Município terá as seguintes confrontações:

a) - Com o Município de Imaruí: Começa na foz do Rio Laranjal., sobe por este ate sua nascente, prossegue por uma linha seca até as cabeceiras do Rio Forquilha, segue uma outra linha seca ate a nascente do Rio Branco, desce por este até sua foz do Rio Capivaras; segue novamente por uma linha seca em direção ao Alto da Serra de São Luiz, atravessando a Estrada de Rodagem Estadual no seu ponto mais elevado; dai segue em linha seca em direção a serra do Aratingaúba, seguindo pela mesma ate encontrar a nascente do Rio Cachoeira do Gi; desce por este até desembocar no Rio Capivari.

b) - Com o Município de Armazém: Começa na foz do Rio Cachoeira do Gi no Rio Capivari, por este acima, até a barra do Rio Gabiroba; sobe por este até a foz do Rio Indaial.

c) - Com o Município de Rio Fortuna: Começa na embocadura do Rio Indaial no Rio Gabiroba, por este acima ate a foz do Rio Branco; por este acima ate a sua mais alta nascente; daí continua pelo divisor das águas com os afluentes do Rio Capivari e Braço do Norte até alcançar a mais alta nascente do Rio Sete.

d) - Com o Município de Palhoça: Começa na mais alta nascente do Rio Sete, desce por este até desembocar no Rio Capivari; sobe por este até a foz do Rio Lídio; por este acima ate sua nascente; dai segue por uma linha seca ate a nascente do Rio Capivaras desse ponto continua por uma linha seca ate alcançar a. nascente do Rio Chicão, descendo pelo mesmo ate encontrar a embocadura do Rio Laranjal.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 14 de novembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente