LEI PROMULGADA Nº 855, de 3 de dezembro de 1962

Procedência: Dep. Walter Gomes

Natureza: PL 284/62

DO nº 751 de 13.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de CANELINHA.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o município de CANELINHA, desmembrado do de Tijucas, de conformidade com a resolução nº 5/62, de 16 de novembro de 1962 e com sede na vila do mesmo nome.

Art. 2° O município de CANELINHA será constituído detoda a área do atual distrito, compreendendo os bairros de Rio da Dona, Papagaios, Parto Galera, Galera, Moura, Barra do Espraiado, Vila Nova, Sorocaba, Gavião e Fazenda São Lourenço, com os seguintes limites: ao norte, com os municípios de Nova Trento, Brusque e Camboriú ao sul, com o município de Biguaçu a oeste, com o município de São João Batista; a leste, com o município de Tijucas.

Art. 3º O município de CANELINA continuara sob a jurisdição da comarca de Tijucas.

Art. 4º Esta lei. entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 3 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente