LEI PROMULGADA Nº 855, de 3 de dezembro de 1962
Procedência: Dep. Walter Gomes
Natureza: PL 284/62
DO nº 751 de 13.12.62
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Cria o município de CANELINHA.
O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o município de CANELINHA, desmembrado do de Tijucas, de conformidade com a resolução nº 5/62, de 16 de novembro de 1962 e com sede na vila do mesmo nome.
Art. 2° O município de CANELINHA será constituído detoda a área do atual distrito, compreendendo os bairros de Rio da Dona, Papagaios, Parto Galera, Galera, Moura, Barra do Espraiado, Vila Nova, Sorocaba, Gavião e Fazenda São Lourenço, com os seguintes limites: ao norte, com os municípios de Nova Trento, Brusque e Camboriú ao sul, com o município de Biguaçu a oeste, com o município de São João Batista; a leste, com o município de Tijucas.
Art. 3º O município de CANELINA continuara sob a jurisdição da comarca de Tijucas.
Art. 4º Esta lei. entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 3 de dezembro de 1962.
JOÃO ESTIVALET PIRES
Presidente