LEI PROMULGADA Nº 856, de 12 de dezembro de 1962

Procedência: Dib Cherem e outros

Natureza: PL 281/62

DA- 7.196 de 19.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de LEOBERTO LEAL.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o município de LEOBERTO LEAL, de conformidade com a resolução nº 6/62, de 1º de setembro do corrente ano, da Câmara Municipal de Nova Trento. cuja sede será fixada na vila de Vargeão.

Art. 2° O município de Leoberto Leal pertencerá à comarca de Tijucas.

Art. 3º O município criado por este Lei terá os seguintes limites: os atuais do município de Nova Trento com os de Vidal Ramos, Ituporanga, Bom Retiro, Angelina e Major Gercino; com o município de Nova Trento serão os seguintes: à margem direito do Rio Alto Braço, parte da confluência do Rio Corridas, segue pelo divisor das águas do Rio Corridas e Veado até atingir os limites com o município de Major Gercino à margem esquerda do Rio Alto Braço da confluência do córrego que fica denominado da Divisa, o primeiro após o encruzo das estradas Corridas-Vargedo e Corridas-Vargem dos Bugres, a uns 50 metros deste, segue por este córrego até atingir o divisor das águas do Rio Capivara do Oeste e por este até atingir os limites com o município de Vidal Ramos.

Art. 4º Esta lei. entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 12 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente