LEI PROMULGADA Nº 857, de 13 de dezembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 304/62

DA nº 751 de 28.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente Da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado, para a realização dos trabalhos de Defesa Sanitária Vegetal, na forma do § 3º do art. 18, da Constituição Federal.

Art. 2° È do seguinte teor o Termo de Acordo acima referido: “Aos 11 dias do mês de setembro de 1962, na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, presentes o respectivo titular, Dr. Renato Costa Lima, representando o Governo Federal, e o Sr. Dr. Ivo d’Aquino Fonseca, por parte do Governo do Estado de Santa Catarina, foi procedida a assinatura do presente Acordo, para desenvolvimento dos trabalhos de defesa sanitária vegetal no Estado de Santa Catarina, nos termos das seguintes clausulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Os serviços relativos à Defesa Sanitária Vegetal serão executados sob orientação técnica da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, de conformidade com a regulamentação em vigor; serão ainda dirigidos e executados por um Agrônomo dos quadros do Ministério da Agricultura ou da Secretaria dos Negócios da Viação e Obras Publicas e Agricultura do Estado de Santa Catarina, designados pelo Sr. Ministro, por indicação da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal e fiscalizados pelo Governo do Estado

Parágrafo único. O Executor do Acordo poderá solicitar a. colaboração de funcionário federal ou estadual, cuja ação ficara sujeita a sua orientação, supervisão e fiscalização.

CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços referidos na clausula anterior compreendem: assistência e orientação técnica aos lavradores em matéria de combate as pragas e doenças das plantas.

CLÁUSULA TERCEIRA - O Executor do Acordo tomara as medidas necessárias para o desenvolvimento dos serviços, melhorias e aperfeiçoamento das praticas de Combate as pragas e doenças das culturas exploradas no Estado.

CLÁUSULA QUARTA - Para a execução do presente acordo contribuirão: o Governo da União com a quota de Cr$ 900.000,00(novecentos mil cruzeiros) e o Governo do Estado de Santa Catarina com a quota de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).

CLÁUSULA QUINTA - No corrente exercício, a quota da União, na importância de Cr$ 900.000,00(novecentos mil cruzeiros),correra a conta 11 – DNPV, Verba 3.0.00 – Desenvolvimento econômico e social, Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, Sub-consignação 3.1.14 – Acordo, 1) Defesa Sanitária Vegetal em regime de acordo com Estados, 25) Santa Catarina - Cr$ 900.000,00, Art. 4º,Anexo 4, Subanexo 14.10- da Lei 3.994. de 9 de dezembro de 196l,cuja importância foi deduzida da escrituração da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, para ser distribuída a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no referido Estado, e nos anos vindouros por conta dos créditos que forem votados para tal fim.

CLÁUSULA SEXTA - As contribuições dos Governos Federal e Estadual serão recolhidos em quatro (4)prestações iguais e trimestrais = a Agencia do Banco do Brasil, em Florianópolis, a disposição do executor deste Acordo, que as movimentara.

§ 1º A contribuição do Governo Federal prevista neste Acordo, somente ocorrera quando a outra parte houver depositado na Agencia do Banco do Brasil a quota que lhe competir.

§ 2º Excepcionalmente, por motivo relevante, a juízo do Ministro da Agricultura a quota estadual em atraso poderá ser depositada ate 30 de setembro do ano a que corresponder.

CLÁUSULA SÉTIMA - As rendas provenientes dos produtos elaborados ou adquiridos pelas verbas dos serviços articulados, serão recolhidas as repartições arrecadadoras, federal e estadual, na base de dois terços e um terço, respectivamente, e comunicadas obrigatória e mensalmente a Divisão de 0rçamento do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA OITAVA - Respeitada a proporção fixada na clausula quarta, o valor das quotas federal e estadual, poderá variar a cada ano mediante combinação previa entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA NONA - A duração do presente Acordo será de cinco (5)anos financeiros, inclusive o atual.

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Acordo será rescindido no caso de inobservância de qualquer uma de suas clausulas, se isso não ocorrer, mediante assentimento de ambas as partes acordantes.

Parágrafo único. No caso de rescisão ou terminação deste Acordo, sem que o mesmo tenha sido renovado, os materiais e semoventes adquiridos a conta dos respectivos recursos, serão entregues aos Governos Federal e Estadual, proporcionalmente as respectivas contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Acordo ao terá vigência depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma, caso seja denegado o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os serviços resultantes deste Acordo serão regulados pelas condições nele estipuladas e, ainda, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 11.159, de 20 de dezembro de 1942.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Acordo esta isento de pagamento de selo, “ex-vi do art. 50 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, conforme Decreto 45.421, de 12-2-59.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas Manoel Rodrigues Pinho, Maristela Ferreira Marques, e por mim Ierecê Pinto de Vasconcelos, Escriturário nível “8”com exercício na Secção de Execução da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que o datilografei. Em 11 de setembro de 1962. - Dr. Renato Costa Lima- Dr. Ivo d’Aquino Fonseca - Manoel Rodrigues Pinho - Maristela Ferreira Marques - Ierecê Pinho de Vasconcelos.

(Nº 35.134 - 19-9-62 -Cr$ 6.120,00)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis,13 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente