LEI PROMULGADA Nº 859, de 13 de dezembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 305/62

DA.: 751 de 28.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio firmado entre o Ministério da Saúde (Serviço Nacional de Doenças Mentais) e o Estado de Santa Catarina, para funcionamento de Ambulatórios de Saúde Mental.

Art. 2° É do seguinte tear o termo de convênio acima referido :

“Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 1962, presentes ao Gabinete do Senhor Ministro da Saúde, onde se encontram S. Excia. o Senhor Ministro da Saúde, Dr. Estácio Gonçalves Souto Maior e o Senhor Representante do Estado de santa Catarina, Senhor Ivo d’Aquino, conforme credenciais que exibiu, atendendo as finalidades do Serviço Nacional do Doenças Mentais - decreto nº.17.185, de 18 de novembro de 1944, Cap. I, inciso IX do art. 1º: -“Cooperar com os órgãos de propaganda de higiene mental e organizações púb1icas e particulares de fins humanitários, especialmente instituições de luta contra os grandes males sociais”, - deliberaram assinar o presente convênio para funcionamento de Ambu1atórios de Saúde Mental instalados progressivamente e de acordo com as disponibilidades orçamentarias previstas, em dependências de Centros de Saúde, Dispensários ou Hospitais Gerais do Estado em 5(cinco) cidades, das quais 1 (uma) com pequeno hospital regional, tudo em conformidade com as clausu1as seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - O Ministério da Saúde obriga-se:

a)- a contribuir com até 2 (dois) médicos psiquiatras no Ambu1atório tipo A (Capital) e 1 (um) nos Ambulatórios do tipo B;

b)- a contribuir com até 3(três) servidores, no Ambulatório tipo A e 1 (um) nos Ambulatórios tipo B;

c)- a fornecer para uso 1 (um) aparelho de Eletrochoque, para cada Ambulatório;

d)-a fornecer 1 (um) aparelho de Pressão Arterial e 1 (um) estetoscópio, para cada .Ambulatório;

e) a fornecer 1 (um) martelo percursor, para cada Ambu1atório;

f)- a contribuir com medicamentos da especialidade, para cada Ambulatório;

g)- a contribuir com fichas clinicas ou coletivas, boletins mensais, etc., para cada Ambulatório;

h)- o médico chefe ou responsave1 de cada. Ambulatório manterá ligações diretas com a Secção de Cooperação do Serviço Nacional de Doenças Mentais, para controle do ponto e do funcionamento dos Ambulatório, além de atender consultas e tratamentos;

i)-o outro psiquiatra atendera consultas e tratamentos;

j)- o horário do Ambulatório acompanhará o horário normal as entidade onde está sediado;

l)- de acordo com o movimento dos Ambulatório, poderá ser aumentado o numero de médicos e servidores;

CLÁUSULA SEGUNDA - O Governo do Estado de Santa Catarina obriga-se:

a)- a fornecer dependências para o funcionamento de Ambulatórios, como sala de espera, de consulta e de tratamento especializado ;

b)- a fornecer serventes para limpeza e demais pessoal que interessar ao bom funcionamento dos Ambulatórios.

CLÁUSULA TERCEIRA - No caso de aumento comprovado de serviço as duas partes interessadas estudarão meios para ampliação dos serviços dos Ambulatórios.

CLÁUSULA QUARTA - Os Ambulatórios funcionarão durante um expediente (manha ou tarde), acompanhando o horário normal da entidade onde estão sediados.

CLÁUSULA QUINTA - Inadimplemento por parte do Governo do Estado de Santa Catarina, de qualquer das disposições do presente acordo, sem motivo justificado, e expressamente aceito pelo Ministério da Saúde, implicara na rescisão deste Convênio.

CLÁUSULA SEXTA -Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir quais quer dúvidas que se originarem na execução do presente acordo.

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente convênio, embora tenha a duração fixada pelo prazo de três anos será revisto anualmente pelas partes de modo a atua1iz-lo a medida de sua efetiva execução. Essa revisão que poderá inclusive, importar na denúncia do convênio por qualquer das partes será feita no mês de janeiro de cada ano.

CLÁUSULA OITAVA -Pelo Ministério da Saúde será designado um coordenador do presente convênio, ao qual incumbe acompanhar e fiscalizar a execução dos planos de trabalho, bem como o bom emprego da subvenção do Ministério e o exato cumprimento das condições estabelecidas, neste acordo e ainda encaminhar as prestações de contas.

E por assim estarem acordes, lavrou-se o presente convênio, que vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas abaixo.

Estado da Guanabara, 28 de fevereiro de 1962.

a.a.) Dr. Estácio Gonçalves Souto Maior

Dr. Ivo d’Aquino

Testemunhas : Dr. Edmundo Maia, diretor do S.N.D.M.

Yeda Acatauassu Marin’

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente