LEI PROMULGADA Nº 860, de 13 de dezembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 306/62

DA.: 751 de 28.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de renovação de Acordo.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto na Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de renovação de Acordo para execução de serviços públicos relativos ao fomento da produção animal, celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, na forma do artigo 18, § 3º da Constituição Federal.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Acordo a que se refere o artigo 1º: “ Aos 8 dias do mês de outubro de l962, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura o respectivo titular, Senhor Dr. Renato Costa Lima, por parte do Governo da União, e o Senhor Dr. Manuel Ferreira de Melo, por parte do Governo do Estado de Santa Catarina, consoante procuração que exibiu, tendo em vista o Regde conformidade com o inciso X art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:ulamento aprova do pelo Decreto nº 21.834,de 9.9.46,concordará em assinar o presente Termo de Acordo, para execução, em regime de cooperação, dos serviços públicos atinentes ao fomente a pecuária do Estado de Santa Catarina, mediante as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As duas partes se obrigam por si e por suas organizações estatais a manter a mais estreita cooperação para a realização do presente Acordo, de forma a dar aos serviços de fomento da produção animal a maior eficiência e objetividade.

CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços a serem executados abrangerão de um modo geral todas as modalidades do fomento animal, inclusive o melhoramento das pastagens (agrologia).

CLÁUSULA TERCEIRA - Os trabalhos de que trata o presente Acordo serão dirigidos por funcionários da Divisão de Fomento da Produção Animal designados pelo Sr. Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Animal, na forma do artigo 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.834, de 9 de setembro de 1946.

CLÁUSULA QUARTA - O Executor do Acordo poderá delegar parte de suas atribuições a funcionário federal ou estadual, cuja ação ficara sujeita a sua orientação, supervisão e fiscalização.

CLÁUSULA QUINTA - Para a execução deste Acordo contribuirão anualmente o Governo da União ,com a importância de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) e o Governo do Estado de Santa Catarina, com a de Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros) que serão depositados na Agencia do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis, a disposição do Executor do Acordo.

CLÁUSULA SEXTA - A contribuição da União correrá no presente exercício a conta da dotação atribuída a Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento, Sub-consignação 3.1.14 - Acordos 3)Fomento da produção animal mediante acordo com os Estados, 25)Santa Catarina, Cr$ 1.1400.000,0 - 10) D.N.P.A., Art.4º , Anexo 4, Subanexo - 4.11- M.A. da Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961, cuja importância foi deduzida na escrituração do Departamento Nacional da Produção Animal, para ser distribuído a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, em Santa Catarina, e nos exercícios futuros a conta dos recursos orçamentários específicos que forem concedidos, para aplicação na forma dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.120, de 27.8.62.

CLÁUSULA SÉTIMA - As contribuições previstas na cláusu1a-quinta para a execução deste Acordo, poderão ser alteradas por entendimento entre as partes acordantes e mediante Termo Aditivo respeitada sempre a proporção na mesma estabelecida.

CLÁUSULA OITAVA - Ate o dia cinco (5) de janeiro de cada ano, o Executor do Serviço de Acordo encaminhara a Diviso de Fomento da Produção Animal, para a competente aprovação, o Plano de Trabalho a ser executado no exercício.

CLÁUSULA NONA - O Serviço do Acordo, que terá sua sede em Florianópolis, manterá estreita colaboração com as repartições da Secretaria de Agricultura e do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA DÉCIMA - Alem da execução dos planos de trabalho elaborados nos termos da clausula oitava, caberá ao Serviço de Acordo em cooperação com a Inspetoria Regional da D.F.P.A. e Secretaria de Agricultura:

a) - Realizar estudos, pesquisas e experiências que possam influir no melhoramento da pecuária regional;

b) - Auxiliar nos trabalhos de multiplicação de plantas forrageiras, nacionais e exóticas, indicadas as diferentes regiões do Estado nas Fazendas oficiais e particulares;

c) - Cooperar nos trabalhos de correção e recuperação do solo, visando a melhoria das pastagens;

d) - Divulgar as vantagens do emprego dos diferentes processos de conservação de forragens;

e) - Participar dos trabalhos de verificação do grau de produtividade do gado da região, especialmente da adoção das provas de controle leiteiro e de rendimento de carne.

f) - Realizar pesquisas de forma a. ter em dia os levantamentos sobre e o custo da produção dos diversos derivados da pecuária, quer os de uso comestível, quer o de aplicação industrial;

g) - Coletar elementos estáticos sobre a produção animal na região;

h) - Proceder a inquéritos, a fim de verificar as causas que perturbam o normal desenvolvimento da pecuária e propor a autoridade competente os meios indicados para remove-las;

i) - Promover a inscrição dos criadores no competente registro a cargo do Ministério da Agricultura, bem como incentivar a inscrição dos seus animais nos registros genealógicos;

j) - Patrocinar junto as instituições de créditos agrícolas, a concessão dos empréstimos aos criadores;

l) - Orientar o financiamento para aquisição de reprodutores e materiais de interesse para os criadores e tomar todas as providencias que nesse particular se façam necessárias;

m) - Incentivar o melhoramento das pastagens;

n) - Manter e desenvolver os estabelecimentos de criação e os pontos de estacionamento de reprodutores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Executor do Acordo, alem da prestação de contas a que esta obrigado, apresentara, no primeiro trimestre de contas a que esta obrigado, apresentara, no primeiro trimestre de cada a ano, ao Governo do Estado, relatório detalhado dos serviços realizados no anterior, acompanhado de documentos das despesas efetuadas a conta da cota com que tiver contribuído oEstado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As rendas porventura resultantes da aplicação dos recursos de que trata a clausula quinta serão recolhidas, respeitadas as proporções estabelecidas, 2/3(dois terços) ao Tesouro Nacional e 1/3(um terço) ao Tesouro Estadual.

CLÁUSUJLA DÉCIMA TERCEIRA - A Administração do Serviço de Acordo reger-se-á no que for aplicável, pelo Regimento aprovado pelo Decreto nº 21.834, de 9de setembro de 1946.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O Executor do Acordo, desde que não receba gratificação de função ou gratificação por serviços extraordinários pelas verbas próprias do Governo da União percebera a conta estadual, uma gratificação, que correspondera a diferença entre á símbolo 2F e o nível do respectivo cargo efetivo, federal ou estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O não cumprimento, por qualquer das partes acordantes, de que determina a clausula quinta, implicara do presente Acordo.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - Os casos omissos no presente Acordo e as duvidas suscitadas quanto à. interpretação de suas clausulas serão resolvidas mediante entendimento entre as partes acordantes.

CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA - O presente Acordo terá a duração de cinco (5) exercícios financeiros, inclusive o atual, e só entrara em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma se aquele órgão denegar o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Acordo esta isento de pagamento de selo, ex-vi do artigo 50da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, conforme Decreto nº 45.321, de 12 de fevereiro de 1959.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes já mencionadas e pelas testemunhas Manoel Rodrigues Pinho, Maristela Ferreira Marques e por mim Ierecê Pinto Vasconcelos, Escriturário nível “8” com exercício na Seção de Execução da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração, que o datilografei.

Em 8 de outubro de 1962 - Dr. Renato Costa Lima,- Manuel Ferreira de Melo,- Manoel Rodrigues Pinho, - Maristela Ferreira Marques Ierecê Pinto de Vasconcelos.

( Nº 37.030 - 11.10.62 - Cr$ 9.792,00) Publicado no Diário Oficial da União, de 19/l0/1962-fls.11.048.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente