LEI PROMULGADA Nº 861, de 13 de dezembro de 1962

Procedência: Governamental

Natureza: PL 307/62

DA nº 751 de 28.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo aditivo ao acordo firmado em 17.7.58,para a instalação da Escola Agrotécnica de Camboriú.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo ao aditivo de 22.6.59 e referente ao Acordo firmado em 17.7.58,entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para instalação da Escola Agrotécnica de Camboriú, no mesmo Estado.

Art. 2° É do seguinte teor o termo aditivo referido no artigo anterior:

“Aos oito dias do mês de outubro de 1962, presentes na Secretaria da Agricultura o respectivo titular, Dr. Renato Costa Lima por parte do Governo da União e o Sr. Manuel Ferreira de Melo, devidamente autorizado a representar o Governo do Estado de Santa Catarina, conforme credencial que exibiu, deliberaram assinar o presente Termo Aditivo ao Aditivo do Termo de Acordo firmado em 17.7.58 com o fim de modificarem as clausulas sétima e oitava, que passam a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SÉTIMA - Para a execução deste Acordo contribuirão, em 1962, o Governo da União com a importância de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros) e o Estado com a de Cr$ 3.000.000,Oo (três milhões de cruzeiros) e, nos anos subsequentes, com os créditos que pata tal fim forem votados, os quais serão postos a disposição do Executor do Acordo e Diretor da Escola que os movimentaras.

CLÁUSULA OITAVA - No corrente exercício, a cota da União corre a conta do orçamento geral da República, Lei n.º 3994, de 9 de dezembro de 1961 -4.11 - Ministério da Agricultura - 18.01 - Superintendência do Ensino .Agrícola e Veterinário, Despesas de Capital, Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento, Sub-consignação 3.1.14 - Acordos -1) Acordos para instalação e manutenção da Escolas destinadas ao ensino agríco1a - 1) Escolas Agrotécnicas, 25) Santa Catarina, 1) Camboriú devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, a fim de ser distribuída a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina que a depositara na Agencia do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis, no mesmo Estado, para movimentação pelo Executor do acordo e Diretor da Escola.

Ficam mantidas as demais cláusulas e parágrafos do Termo de Acordo de 17 de julho de 1958.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e julgado conforme vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas Manoel Rodrigues Pinho, Maristela Ferreira Marques e por mim, Lígia Melo da Silva, escriturário nível 8, com exercício na Secção de Execução Orçamentaria do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura, que o datilografei.

Em 8 de outubro de 1962. DR. Renato Costa Lima -Dr. Manoel Ferreira de Melo - Manoel Rodrigues Pinho -Maristela Ferreira Marques - Lígia Melo da Silva . Nº. 37.035 - 11.10.62 -Cr$ 3.264,00 (Publicado no Diário Oficial da União de nº 11.048, de 19.10.1962.)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis,13 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente