LEI PROMULGADA Nº 863, de 14 DE dezembro de 1962

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 312/62

DA nº 751 de 28.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 88/62, de 27 de setembro de 1962, da Câmara Municipal de Descanso, que cria o Distrito de Santa Helena.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica homologada a Resolução nº 88/62, de 27 de setembro de 1962, da Câmara Municipal de Descanso, que cria o Distrito de Santa Helena, naquele município e terá sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito ora criado, denominar-se-á Santa Helena e terá as seguintes confrontações:

a) com o primeiro distrito: começa no Rio Peperi Guassu, pela divisória dos lotes 72 e 73, seguindo pelo travessão do lote 114 e lotes 53, 52, 51,50 e 49, segue por uma exploração de estrada até encontrar a linha seca que divide o lote colonial 126 da secção industrial dessa linha por uma Sanga afluente da margem direita do Lajeado Belmonte, tudo na secçao Tabajara; pelo Lajeado Belmonte abaixo até encontrar o travessão dos lotes 5,4,3e 2 da secção Belmonte e 49, 10 e 9B da secção industrial; pelo travessão dos lotes 38, 28, 14, 18 e 21 da secção industrial até encontrar a estrada municipal que divide os lotes 24, 22, 30, 31, 32, 38, 39,40, por esta até o travessão dos lotes 79, 81, 84, 85, e 86 da secçao industrial com a secçao macaco branco por esse travessão até a linha divisória do lote 72 com o 68, até uma exploração de estrada até a linha divisória com os lotes 21 e 23 e, dessa linha pelo Lageado Macaco Branco abaixo até encontrar a linha divisória dos lotes 24 e 26, por esta até o Lageado Pirapo, por este abaixo até a sua confluência, daí pelo Lageado Macaco Branco abaixo até encontrar a linha seca que divide os Municípios de Descanso e Itapiranga;

b) - com o município de Itapiranga: do Lageado Macaco Branco pela linha que divide os municípios de Descanso e Itapiranga até encontrar o Lageado Barra Branca, por este abaixo até a sua foz, no Peperi Guassu;

c) - com a Republica Argentina: da foz do Lageado Barra Branca, pelo Rio Peperi Guassu acima até encontrar o ponto de partida; no marco da linha divisória dos lotes nºs 72 e 73 da secção Tabajara.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 14 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente