LEI PROMULGADA Nº 864, de 14 de dezembro de 1962

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 309/62

Alterada pela Lei nº 4.731/72

DA nº 751 de 28.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria os municípios de SÃO DOMINGOS e GALVÃO.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31 comb com o inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, de conformidade com a. Resolução nº 6/62, de 12 de novembro de 1962, da Câmara Municipal de Xaxim, os municípios de SÃODOMINGOS e GALVÃO, que terão suas sedes nas vilas dos mesmos nomes, e continuarão pertencendo a jurisdição da comarca de Xaxim.

Art. 2° O município de SÃO DOMINGOS terá os seguintes limites e confrontações: ao sul, partindo da barra do Rio Saudades e Rio Chapecó, por este acima até a confluência do Rio Chapecó com o Legeado Tranqueira, por este acima até a mais alta cabeceira e dali rumo reto ao divisor do Paraná e Santa Catarina; ao norte, pelo divisor do Paraná e Santa Catarina rumo a oeste, até encontrar a mais alta cabeceira do Lageado Jacutinga; a oeste, partindo das mais altas cabeceiras dos Lajeados Martins e Jacutinga pelo divisor dos mesmos lajeados abaixo rumo ao sul, ate encontrar a divisa das Fazendas Lunardi S/A, Industria e Comércio e dos Irmãos Hauer, por uma sanga que vai fazer confluência com o Rio Martins, rumando ao oeste e seguindo dali pelas atuais divisas das propriedades de Manoel Calisto Antunes e João dos Santos até encontrar o Rio Saudades e deste no mesmo rumo pela divisa das terras de Gentil Bertolin e Irmãos Palma até encontrar o Rio Feliciano e por este abaixo até encontrar a confluência com o Rio Saudades e por este abaixo até a confluência do Rio Saudades e Rio Chapecó, ponto de partida.

LEI 4.731 /72 (Art. 1º ) – (DO. 9.544 de 27/07/72)

Os artigos 2º e ... da Lei nº 864, de 14 de dezembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º O município de São Domingos terá os seguintes limites e confrontações: Ao Sul, partindo da barra do rio Saudades e Chapecó, por este acima até a confluência com o lajeado Tranqueira; ao Leste, partindo da confluência do rio Chapecó com o Tranqueira, por este acima até a mais alta cabeceira, e daí rumo reto ao divisor dos estados de Santa Catarina-Paraná; ao Norte, pelo divisor do Paraná-Santa Catarina rumo Oeste, até encontrar a mais alta cabeceira do Lajeado Jacutinga; ao Oeste partindo da mais alta cabeceira do Lajeado Jacutinga, por este abaixo até a sanga do Engenho Velho e por este acima até a mais alta cabeceira, e dali rumo Norte-Sul, pelo divisor das águas até encontrar a divisa das terras de Lunardi S/A com Irmãos Hauer, por uma sanga que vai fazer confluência com o Rio Martins, daí rumo Oeste, por linha seca pelas atuais propriedades de Manoel Calixto Antunes e João dos Santos, até encontrar o Rio Saudades e ainda no mesmo rumo, até encontrar o Rio Feliciano, fazendo divisa entre as propriedades de Gentil Bertolin e Irmãos Palmas, e mais Otto May e José Valêncio de Souza, daí descendo o Rio Feliciano até a confluência do Rio Saudades e por este abaixo até o Rio Chapecó, ponto de partida.

Art. 3º O município de GALVÃO terá os seguintes limites e confrontações: ao sul, pela divisa da Fazenda Feliciano, em direção leste até encontrar o Rio Saudades, seguindo por este acima até encontrar a confluência do Arroio Joaquim e por este acima até a sua cabeceira e dali por linha seca entre as propriedades de João dos Santos e Manoel Calisto Antunes até encontrar o Lageado Martins, deste ponto por urna sanga que divide as terras de Lunardi S/A Indústria e Comércio e Irmãos Hauer até encontrar o divisor dos Lageado Martins e Jacutinga e por este divisor acima rumo ao norte até encontrar o divisor do Paraná e Santa Catarina; ao norte, pelo divisor do Estado do Paraná e Santa Catarina, até encontrar a mais alta cabeceira do Lageado Taquari e por este abaixo rumo ao sul ate encontrar a divisa das fazendas dos Srs. Gentil Bertolin e Irmãos Palma, ponto de partida.

LEI 4.731 /72 (Art. 3º) – (DO. 9.544 de 27/07/72)

Os artigos ... e 3º da Lei nº 864, de 14 de dezembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º O município de Galvão terá os seguintes limites e confrontações: Ao Sul, pela divisa da Fazenda Feliciano, em direção leste, até encontrar o Rio Saudades, seguindo por este acima até encontrar a confluência do Arroio Joaquim e por este até a sua cabeceira, e daí por linha seca entre as propriedades de João dos Santos e Manuel Calixto Antunes, até encontrar o Lajeado Martins, deste ponto por uma sanga, que divide as terras de Lunardi S/A e Irmãos Hauer, até a mais alta cabeceira; ao Leste, da mais alta cabeceira da sanga que divide as terras de Lunardi S/A e Irmãos Hauer, pelo divisor das águas rumo Sul-Norte, até encontrar a mais alta cabeceira da Sanga Engenho Velho, por esta abaixo até a confluência com o Lajeado Jacutinga e por este acima até a mais alta cabeceira e daí rumo reto ao divisor dos Estados do Paraná-Santa Catarina; ao Norte, pelo divisor do Estado Santa Catarina-Paraná, até encontrar a mais alta cabeceira do Arroio Taquarí; ao Oeste, começando no divisor dos Estados de Santa Catarina-Paraná, na mais alta cabeceira do Arroio Taquarí, por este abaixo até a confluência com o Rio Feliciano, e por este abaixo até encontrar o ponto de partida entre as Fazendas Otto May e José Valêncio de Souza”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 14 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente