LEI PROMULGADA Nº 865, de 14 de dezembro de 1962

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 310/62

DO nº 751 de 28.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 8/62,de 20 de novembro de 1962, da Câmara Municipa1 de Chapecó que cria o distrito de Figueira.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, De conformidade com o inciso, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 8/62, de 20 de novembro de 1962, da Câmara Municipa1 de Chapecó, que cria o distrito de Figueira, com sede na localidade atualmente denominada “Sede Figueira”.

Art. 2° O distrito criado por esta Lei terá os limites constantes da referida Resolução, que são os seguintes: partindo ao Norte do marco norte da terra de propriedade de Máximo Marafon, em linha reta até o marco de terra de Avelino de Cesaro descendo dai pelo Lageado Tarumã até a propriedade de João Pedro Alberti; Ao oeste: partindo da propriedade de João Pedro Alberti em linha reta; até a cabeceira da Sanga Lourdes; Ao sul: partindo da cabeceira da sanga Lourdes até a foz do Lageado Iguaçu, subindo por este até a divisa do primeiro Distrito e dai em linha reta até o ponto de partida.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, Florianópolis, 14 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente