LEI PROMULGADA Nº 866, de 14 de dezembro de 1962

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 311/62

DA nº 751 de 28.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria os municípios de Caxambú do Sul e Águas de Chapecó.

O Deputado João Estivalet Pires, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X, do art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, de conformidade com a Resolução nº 7/62, datada de 20 de novembro de 1962, os municípios de Caxambú do Sul e Águas de Chapecó, com sede nas vilas de Caxambú e Águas de Chapecó.

Art. 2° Os municípios criados por esta Lei continuarão a pertencer à comarca de Chapecó.

Art. 3º O município de Caxambú do Sul terá as divisas constantes do atual distrito de Caxambú; o município de Águas de Chapecó terá as divisas constantes do atual distrito de Águas de Chapecó.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, em 14 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente