Art. 1º Ficam elevados em 30% (trinta por cento) os vencimentos da Polícia Militar.

Parágrafo único. Nos termos do art. 195, da Constituição, o disposto neste artigo atinge os militares da inatividade.

Art. 2° As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos, a 1° de janeiro do ano em curso.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar