LEI Nº 3.178, de 2 de abril de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 02/63

DO. 7.282 de 03/05/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição, por doação, de uma área de terras no município de Araranguá e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda Estadual autorizada a adquirir, por doação da Sociedade Araranguaense de Recuperação e Auxílio aos Necessitados - SARAN, uma área de terras, com 22.880 m2, situada em Araranguá e destinada à construção do Quartel General da Polícia Militar.

Parágrafo único. A área de terras a que se refere este artigo, tem as seguintes confrontações: fundo — oeste, com terras de José Francisco Cândido, fundos — leste, com terras da doadora; lateral — norte, com terras de José Francisco Cândido e ao sul com terras atualmente pertencentes a João Maria Canela.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 2 de abril de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado