Art. 1º O cargo de Químico-Legista do Instituto de Identificação Médico-Legal passe ao padrão I‑32.

Art. 2º Ao ocupante desse cargo, desde que possuidor de diploma de especialização em qualquer dos setores da profissão, aplica-se o disposto no artigo 7°, da lei nº 3048, de 18 de maio de 1962.

Art. 3º As despesas da execução desta lei correrão à conta de verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios de Segurança Pública assim a faça executar.