LEI Nº 3.188, de 18 de abril de 1963

Procedência: Dep. Fioravante Massolini

Natureza: PL 27/63

DO. 7.283 de 06/05/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a adquirir, por doação, área de terra da Empresa Colonizadora Rio Branco Ltda., com sede em Porto Alegre

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir doação, uma área de terra, cujos lotes tem os números 33, 34, 36, 39 parte do número 35, sitos na Vila de Xavantina, município de Seára onde se acha construído o Grupo Escolar Luiz Sanches Bezerra Trindade, medindo dita área 6.500 metros quadrados.

Art. 2° A área de terra a que se refere o artigo anterior, será doada pela Empresa Colonizadora Rio Branco Ltda., com sede em Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, confrontando: ao norte com a rua e parte do lote nº35, ao sul com uma rua e parte do lote nº 35, ao leste com os lotes nºs. 38 e 40 e ao oeste com uma rua e parte do lote nº 35.

Art. 3º O Governo do Estado será representado anterior no ato pelo Promotor Público da comarca.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de abril de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado