LEI Nº 3.193, de 6 de maio de 1963

Procedência: Dep. Antônio Pichetti

Natureza: PL 25/63

DO. 7.312 de 18/06/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a construção de rodovia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma rodovia que. partindo do município de São Miguel D'Oeste demanda em direção à cidade de São Lourenço D'Oeste, alcançando esta após passar pelas localidades de Barra Bonita, Araçá, Anchieta, Fazenda Caldato e município de Campo Erê.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do presente exercício ou de outros recursos orçamentários disponíveis, os créditos necessários.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 6 de maio de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado