LEI Nº 3.198, de 28 de maio de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 18/60

DO. 7.312 de 18/06/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de São Bento do Sul

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Eduardo Sanosky, um terreno com a área de 8.748,15 m2, situado na localidade de Povoado Rio Vermelho, distrito e município de São Bento do Sul e destinado à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere este artigo, tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde mede 78,19 m, com terras de Olga Habowsky; ao sul, onde mede 78,74 m, com a Igreja Católica; a leste, onde mede 114,57 m, com a estrada geral e a oeste, onde mede 108,24 m, com terras de Emílio Ziemann

Art 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de maio de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado