LEI Nº 3.200, de 28 de maio de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL216/60

DO. 7.312 de 18/06/63

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede auxílio mensal

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido o auxílio mensal de Cr$ 5 000,00 (cinco mil cruzeiros) à dna. Maria Covazolli Dias, viúva de Eduardo Dias.

Art 2º A despesa decorrente desta lei correrá à conta da verba própria do orçamento vigente, que terá suplementada, quando necessário, por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de maio de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado