LEI Nº 3.201, de 28 de maio de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 271/60

DO. 7.313 de 19/06/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição, por doação de área de terras, no município de Videira

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, dois terrenos com a área total de cinco mil, setecentos e sessenta e sete metros quadrados e vinte decímetros quadrados (5.767,20 m2), situados na localidade de Camboin, distrito de Lundes, município de Videira, destinados à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. Os terrenos a que se refere este artigo tem as seguintes características:

a) O primeiro, pertencente a Vitório Sorda, tem a área de 4.176,40 m2, e as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde mede 40,00 m, com terras do doador; ao sul, onde mede 45,00 m, com a estrada municipal, a leste, onde mede 96,00 m, com terras a serem doadas pela Mitra Diocesana e com propriedade de Jacinto Conte; ao oeste, onde mede 100,00 m, com terras do doador;

b) o segundo, pertencente à Mitra Diocesana, tem a área de 1.590,80 m, e as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde mede 19,40 m, com terras de Jacinto Conte, ao sul, onde mede 19,40 m; com a estrada municipal; a leste, onde mede 82,00 m, com propriedade da doadora, e, ao oeste, onde mede 82,00 m, com terras a serem doadas por Vitório Sonda.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 28 de maio de 1963.

CELSO RAMOS

Governador do Estado