LEI Nº 3.208, de 04 de junho de 1963

Procedência: Mesa Assembléia

Natureza: PL 144/63

DO. 7.319 de 26/06/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício e em favor do Poder Legislativo, o crédito especial de CrS 18.000.000.00 (dezoito milhões de cruzeiros) para atender os seguintes compromissos:

a) para pagamento de ajuda de custo aos deputados...............10.000.000,00

b) para pagamento de substituições de funcionários.....................700.000,00

c) para pagamento de gratificação por quebra de caixa..................75.000,00

d) para pagamento de gratificações previstas em lei..................3.310.000,00

e) para pagamento do pessoal contratado..................................1.000.000,00

f) para pagamento de passagens, transporte

de pessoas e de suas bagagens...................................................1.000.000,00

g) para pagamento de um veículo adquirido para

a Assembléia Legislativa ..........................................................1.915.000,00

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18.000.000,00

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Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 04 de junho de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado