LEI Nº 3.209, de 7 de junho de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL48/60

DO. 7.319 de 26/06/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza aquisição de área de terras, por doação, no município de Videira

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Adolfo Nickel, uma área de terras, situada na localidade de Dez de Novembro, distrito do mesmo nome, município de Videira e que se destina à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. A área de terras, a que se refere este artigo, mede 8.000,00 m2, confrontando: ao norte, onde mede 80,00 m, com terras de Ernesto Schol e do doador; ao sul, e ao oeste, onde mede 80,00 m e 100,00 m, respectivamente, com terras do doador; a leste, onde mede l00,00 m; com terras de Ernesto Schol uma rua projetada e terras de Emílio Weisheimer.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 7de junho de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado