Art. 1º Fica o Gabinete de Planejamento do Plano de Metas do Governo de Santa Catarina, autorizado a adquirir, par doação, da Prefeitura Municipal de São Joaquim, uma área de terras destinada à construção da cadeia pública.

Art. 2° A área de terras a que se refere o artigo 1º, é de 4.939,10 m2 e tem as seguintes confrontações:

a) ao norte, com terras de Honório Fontanella;

b) ao sul, com terras de sucessores de Atílio Martignage e com terras do patrimônio municipal;

c ) ao leste, com uma rua sem denominação;

d) a oeste, com a rua Marcos Fontanella.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.