LEI Nº 3.233, de 19 de junho de 1963

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

OBS: Esta Lei não existe, ver Lei Promulgada 894/63

LEI PROMULGADA Nº 894, de 3 de julho de 1963

Procedência: Dep. Reneau Cubas

Natureza: PL 105/63

D.A. de 10/7/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a criar Posto de Saúde

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulguei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar no município de Major Vieira, um Posto de Saúde.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 3 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente