LEI Nº 3.247, de 5 de julho de 1963

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015


Procedência: Dep. João Muxfeldt

Natureza: PL 293/61

DO. 7.337 de 22/07/63

Alterada pela Lei 16.556/14

Fonte: ALESC/Div. Documentação.

Torna de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar Beneficente de Pinhalzinho" município de São Carlos.
Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Beneficente de Pinhalzinho. (Redação dada pela Lei nº 16.556, de 2014).

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar Beneficente de Pinhalzinho", município de São Carlos.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospitalar Beneficente de Pinhalzinho, com sede no Município de Pinhalzinho. (Redação dada pela Lei nº 16.556, de 2014).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.556, de 2014).

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.556, de 2014).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.556, de 2014).


A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, ern Florianópolis, 5 de julho de 1963.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado