LEI Nº 3.254, de 5 de julho de 1963

OBS: Esta Lei não existe, ver Lei Promulgada 904/63

LEI PROMULGADA Nº 904, de 30 de julho de 1963

Procedência: Dep. Atílio Zonta

Natureza: PL 152/63

DA. 774 de 08/08/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir Posto de Saúde

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art.29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulguei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Posto de Saúde na sede do distrito de Doutor Pedrinho, no Município de Benedito Novo.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor ou outros recursos disponíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 5 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente