LEI Nº 3.264, de 17 de julho de 1963

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

OBS: Esta Lei não existe, não foi sancionada.

LEI PROMULGADA Nº 910, de 6 de agosto de 1963

Procedência: Dep. Tupy Barreto

Natureza: PL 246/60

D.A. 776 de 23/8/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a criar, na sede do Município de Araquari, um Hospital e uma Maternidade.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na sede do Município de Araquari, um Hospital e uma Maternidade.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 6 de agosto de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente