Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à prefeitura Municipal de Seara, o lote urbano de sua propriedade, localizado na cidade de Seara, sob o nº 118, com a área de 1.100 m2 as seguintes confrontações. Ao norte – com o ,lote urbano número 117; ao sul – com o lote urbano número 119; ao nascente – com o Rio Caçador; e ao poente – com à rua Antônio Zanuzzo.

Art. 2º O Governo do Estado será representado, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.