Art. 1º Ficam modificadas as disposições da lei nº 3.175, de 8 de fevereiro de 1963, na parte referente às carreiras de Dentista, Farmacêutico, Laboratorista e auxiliar de Laboratório, do Quadro Geral do Estado que são reestruturadas de conformidade com o quadro anexo.

Art. 2º Os cargos isolados de Inspetor Geral de Farmácia, padrão I-29 e Inspetor de Odontologia, padrão I-29 passam a ter os vencimentos correspondentes aos padrões 37 e 36, respectivamente.

Art. 3º Ficam criados e lotados no Departamento de Saúde Pública, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

1 - Tesoureiro....................................................padrão I-27

1 - Almoxarife Geral.........................................padrão I-22

1 - Feitor (Serviço de Hidrografia Sanitária)....padrão I-26

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça publicar.