LEI Nº 3.280, de 1º de agosto de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 253/63

DO. 7.355 de 14/08/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Anula dotações orçamentárias e autoriza a abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada na dotação abaixo relacionada do orçamento vigente, referente à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Assistência Social, a seguinte importância:

03 - Departamento de Saúde Pública

01 - DIRETORIA

Verba 1-1-21 fixo...................................................Cr$ 4.420.000,00

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar à seguinte verba do atual orçamento imputada à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:

09 – Departamento Central de Compras

(Encargos Gerais)

Verba 4-2-01 item “a”..........................................Cr$ 4.420.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça publicar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 1º de agosto de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado