LEI Nº 3.287, de 16 de agosto de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL243/63

DO. 7.360 de 05/09/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, à Secretaria dos Negócios da Viação e obras Públicas, o crédito especial de doze milhões de cruzeiros (Cr$ 12.000.000,00), para cumprimento do convênio firmado entre o Gabinete do Planejamento e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, para a execução das obras complementares ao acesso do sistema rodoviário do Estado à Capital.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de agosto de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado