LEI Nº 3.292, de 23 de agosto de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 78/63

DO. 7.376 de 13/09/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede pensão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a pensão mensal de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) à senhora Ana Maria Vieira.

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo, deverá ser paga a partir da vigência da presente lei.

Art. 2° A presente pensão, com o falecimento da beneficiária ou se vier esta a contrair núpcias, reverterá em benefício dos seus filhos menores.

Art. 3º A despesa da execução da presente lei, correrá por conta da verba 2-4-01, item “a”, destinada aos pensionistas do Estado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de agosto de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado