LEI Nº 3.295, de 28 de agosto de 1963

Procedência: Dep. Henrique de Arruda Ramos

Natureza: PL 77/63

DO. 7.377 de 16/09/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por doação, um terreno situado no município de São Bento do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, de Ricardo Stiegler e sua mulher Paula Stiegler, um terreno situado em Lençol ou Campo Lençol, município de São Bento do Sul, medindo 76 metros de frente por 67 metros de fundos, fazendo frente à estrada geral e confrontando com terrenos dos doadores e quem de direito, contendo a área de 5.092 metros quadrados; o referido terreno é parte da transcrição nº 11.068, fls. 186, livro 3-Q, do Registro Imobiliário da comarca de São Bento do Sul.

Art. 2º O imóvel de que trata esta lei, será recebido, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, dívidas inclusive hipoteca, por escritura pública.

Art 3º Na área de que trata esta lei, será construída uma escola dentro das normas adotadas pelo Governo do Estado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de agosto de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado