LEI Nº 3.303, de 3 de setembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 194/63

DO. 7.384 de 25/09/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial para atender despesas com a manutenção do Hospital Sanatório Santa Beatriz, de Itajaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de dezessete milhões, quatrocentos e dezesseis mil e oitocentos cruzeiros (17.416.800,00), para atender despesas com a manutenção do Hospital Sanatório “Santa Beatriz”, em Itajaí, no período de janeiro a dezembro do corrente ano.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 3 de setembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado