LEI Nº 3.304, de 3 de setembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 305/63

DO. 7.384 de 25/09/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre as diárias do Corregedor e dos funcionários da Corregedoria Geral da Justiça

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As diárias do Corregedor e dos funcionários do Quadro da Corregedoria Geral da Justiça, serão fixadas, anualmente, por proposta daquele, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 3 de setembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado