Art. 1º As diárias do Corregedor e dos funcionários do Quadro da Corregedoria Geral da Justiça, serão fixadas, anualmente, por proposta daquele, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.