Art. 1º A fim de atender às necessidades decorrentes dos novos municípios, ficam modificadas, de conformidade com as tabelas anexas, as carreiras de Coletor e Escrivão de Coletoria do Quadro Geral do Estado.

Parágrafo único. Os coletores de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e 5ª, classes serão lotados, respectivamente, nas Coletorias de igual classe (Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 1962).

Art. 2º As coletorias cuja arrecadação efetiva ou prevista for inferior a dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), anuais, serão providos apenas com Coletor e Escrivão, substituídos em suas faltas ou impedimentos, por preposto ou designação de qualquer servidor do Tesouro do Estado, por ato do diretor deste.

Art. 3º Fica modificada a carreira de Caixa (Tesouro do Estado), elevando-se para o padrão I-19, dois cargos da classe imediatamente inferior.

Art. 4º Ficam criados, com lotação nas Coletorias de 1ª classe, 7 (sete) cargos isolados de provimento efetivo, de Encarregado de Emplacamento, padrão I-19.

Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo serão providos por servidores do Estado, lotados nas Coletorias, há mais de um (1) ano, extintos e suprimidos os cargos vagos em consequência do provimento a que se refere este artigo.

Art. 5º As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.