LEI Nº 3.312, de 11 de setembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 161/63

DO. 7.388 de 1º/10/63

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede pensão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida à senhora Maria Joaquim Silveira, a pensão de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo deverá ser paga a partir da vigência desta lei.

Art. 2° A despesa com a execução da presente lei, correrá por conta da verba 2-4-01, item “a” destinada aos pensionistas do Estado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 11 de setembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado