LEI Nº 3.319, de 16 de outubro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 193/63

DO. 7.415 de 07/11/63

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede pensão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida à senhora Jovina Machado Pereira a pensão de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

Art. 2° A pensão de que trata o artigo anterior, com o falecimento da beneficiária ou se vier esta a contrair novas núpcias, reverterá em benefício dos seus filhos menores.

Art. 3º A despesa com a execução desta lei, correrá por conta da verba 2-4-01, item “a”, destinada aos pensionistas do Estado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de outubro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado