Art. 1º Além das atribuições próprias do magistério primário incumbe aos professores normalista sempre que solicitados, particular de inquéritos e pesquisas sobre todos os problemas atinentes à organização do ensino, bem como sobre os vários métodos e processos pedagógicos, sugerindo medidas para eliminar os índices de reprovação e evasão escolares.

Art. 2º É privativo de portadores de título de Professor Normalista, na forma da legislação vigente, o provimento de cargos abaixo:

Art 3º Aos Professores de Educação Física e aos Orientadores de Educação Física ficam atribuídos, respectivamente, os padrões MM-21 e MM-29.

Parágrafo único. Os padrões de vencimentos a que se refere os artigos 2º e 3º desta lei terão vigência a partir de 1º de janeiro de 1964.

Art. 4º O concurso regional a que se refere o art. 58 da lei nº 2.975, de 18 de dezembro de 1961, é extensivo aos professores de Educação Física, Regentes de Ensino Primário e Regentes de Educação Física.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, assim a faça executar.